Artigo 28 da Lei 11.343/06: uma transação inconstitucional?

Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na Unisal.

Inconstitucional a lei que permitia mototáxi em Pelotas

Inconstitucional determinação para leitura da Bíblia em escolas

Lei que concede passe estudantil a atletas amadores é inconstitucional

STF declara inconstitucional norma sobre ICMS do Mato Grosso

Contratação sem concurso público em Campos é inconstitucional

Mantida decisão que considerou taxa de incêndio do DF inconstitucional

Lei sobre bingos catarinense é inconstitucional, declara o STF

Lei sobre serviço de "mototáxi" mineiro é declarada inconstitucional

PMDB pede ao STF que considere inconstitucional lei maranhense

Supremo julga inconstitucional lei do Pará sobre incentivos fiscais

Presidente da OAB: novo mínimo ainda é inconstitucional

Inconstitucional exigência de autorização para Prefeito ausentar-se

Lei do ES que exclui motociclistas de pedágio é inconstitucional

TJDFT considera inconstitucional lei que autorizava o cercamento de lotes

Submeter convênios do Município ao Legislativo é inconstitucional

Organização do Tribunal de Contas de MG é inconstitucional

OAB: lei goiana sobre depósitos judiciais é inconstitucional

Supremo declara inconstitucional lei capixaba sobre política agrária e pesqueira

Inconstitucional repasse de honorários advocatícios aos Procuradores Municipais

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta à Justiça pelo Prefeito Municipal.